Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Iustara" ou "nós": empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua Comendador Araújo, 499, Batel, Curitiba – PR, CEP 80420-000.
• "Cliente" ou "você": pessoa jurídica ou física que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Iustara.
• "Serviços": as prestações de consultoria operacional, programas educacionais e estruturação de plataformas de informação descritas em nosso site.
• "Proposta": documento escrito enviado pela Iustara ao Cliente descrevendo escopo, prazo e valor do projeto.
• "Entregáveis": documentos, frameworks, manuais e modelos produzidos no âmbito de cada serviço.

2. Aceitação dos termos

O uso do site iustara.blog implica aceitação integral destes Termos. A contratação de qualquer serviço da Iustara pressupõe que o Cliente leu e concorda com estes Termos e com a Proposta específica do projeto.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou a profissionais maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar acordos. Não prestamos serviços diretamente a consumidores finais pessoas físicas fora de contexto B2B.

3. Descrição dos serviços

A Iustara presta serviços de natureza educacional, informativa e organizacional em três categorias:

• Plataforma de Informação Pública: estruturação e curadoria de repositório de informações de domínio público para associações e entidades.
• Orientação de Compliance para Onboarding: programa educacional de cultura de compliance para novas equipes, entregue em duas sessões com manual.
• Consultoria em Gestão de Registros: diagnóstico e estruturação do sistema de registros empresariais, com entrega de framework e modelos.

Os serviços são prestados principalmente a organizações localizadas no Brasil. Para engajamentos fora de Curitiba e região metropolitana, a entrega pode ser realizada de forma remota mediante acordo prévio.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução do serviço contratado;
• Disponibilizar os documentos e acessos acordados no escopo do projeto no prazo combinado;
• Designar um ponto de contato responsável pelo acompanhamento do projeto;
• Não utilizar os Entregáveis para fins além do escopo descrito na Proposta sem acordo escrito prévio.

O Cliente não deve utilizar o site ou os serviços da Iustara para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

Os Entregáveis produzidos no âmbito de cada projeto são transferidos ao Cliente após o pagamento integral, salvo disposição contrária na Proposta. A Iustara retém direitos sobre metodologias, frameworks genéricos e materiais base utilizados na produção dos Entregáveis.

O conteúdo do site iustara.blog — incluindo textos, estrutura e elementos visuais — é de propriedade da Iustara. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são informados na Proposta e denominados em Reais (BRL). As condições de pagamento são definidas por projeto e podem incluir pagamento antecipado parcial ou integral, conforme acordado.

O pagamento é condição para início e continuidade dos trabalhos. Em caso de atraso no pagamento, a Iustara pode suspender as atividades até regularização. Não são aplicadas taxas ocultas além dos valores explicitados na Proposta aceita.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados antes do início dos trabalhos serão reembolsados integralmente. Após o início, os valores relativos às etapas já concluídas não são reembolsáveis.

7. Condições específicas de entrega

Cada projeto segue as etapas descritas na Proposta: diagnóstico, escopo documentado, desenvolvimento com revisão intermediária e entrega formal. Alterações de escopo após a assinatura da Proposta podem gerar aditivos de prazo e valor, a serem formalizados por escrito.

A Iustara compromete-se a manter sigilo sobre as informações compartilhadas pelo Cliente durante o projeto, não as divulgando a terceiros sem autorização expressa.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços da Iustara são de natureza estritamente educacional, informativa e organizacional. A Iustara não presta consultoria jurídica, orientação regulatória individual ou assessoria em áreas que exijam habilitação profissional específica. Os Entregáveis não substituem a consulta a advogados, contadores ou outros profissionais habilitados.

A Iustara não oferece qualquer garantia de resultado específico decorrente da implementação dos Entregáveis. Os materiais são elaborados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e nas melhores práticas disponíveis à época da entrega.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Iustara por danos diretos decorrentes dos serviços prestados é limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto específico em que o dano originou.

A Iustara não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros danos consequentes, mesmo que tenha sido alertada sobre sua possibilidade. Situações de caso fortuito ou força maior que impeçam ou atrasem a entrega serão comunicadas imediatamente ao Cliente.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Iustara de quaisquer perdas, danos, responsabilidades e custos decorrentes do uso inadequado dos Entregáveis, da violação destes Termos ou de informações incorretas fornecidas durante o projeto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo em caso de descumprimento grave, que permite rescisão imediata. Em caso de rescisão, as obrigações relativas a sigilo, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a qualquer instância. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes para o projeto em questão. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro. Nenhuma das partes pode ceder seus direitos neste acordo sem consentimento escrito da outra.

14. Alterações nestes termos

A Iustara pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site e, quando aplicável, por e-mail aos clientes com projetos ativos. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Comendador Araújo, 499, Batel, Curitiba – PR, CEP 80420-000
• Telefone: +55 41 3233-7691